Lei 11.419 de 2006, lei do Processo Eletrônico

Regulamentações
07/05/2010

Lei do Processo Eletrônico criada no ano de 2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm

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www.planalto.gov.br_ccivil_03__ato2004-2006_2006_lei_l11.pdf (281.5 kB) Carlos Leonardo Pires, 07/05/2010 09:31