Documents

Regulamentações

Lei 11.419 de 2006, lei do Processo Eletrônico

07/05/2010 09:31

Lei do Processo Eletrônico criada no ano de 2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm

Documentos de Projeto

Programa Processo Eletrônico, STJ na Era Virtual v0.1

07/05/2010 20:28

Este documento principal que contempla o Programa Processo Eletrônico, STJ na Era Virtual no âmbito da área de tecnologia apresentando suas estratégias e resultados alcançados.

Documento de Visão v1.0

07/05/2010 20:29

Documento de visão criado na etapa de implantação que identifica o escopo inicial dos sistemas a serem adaptados e desenvolvidos para o Processo Eletrônico.

e-STJ: Acesso para advogados e entes públicos

08/05/2010 00:22

Conheça o e-STJ e veja como os advogados e entes públicos interagem com o processo eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.
Visualização dos processos
Petição Eletrônica
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Sites e Referências

ICP Brasil

07/05/2010 09:46

Órão responsável por regulamentar a certificação digital no Brasil.
http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/CertificadoConceitos

AC-JUS, Autoridade Certificadora do poder judiciário

07/05/2010 23:39

Site oficial da AC-JUS: http://www.acjus.gov.br/
A AC-JUS é a primeira Autoridade Certificadora no mundo criada e mantida pelo poder judiciário. Foi criada após a edição da MP 2200/2001, que dá validade legal aos documentos assinados com certificados digitais emitidos dentro da hierarquia da ICP-Brasil. O Conselho da Justiça Federal decidiu pela criação de uma Autoridade Certificadora para possibilitar a definição de regras e perfis de certificados, específicos para aplicações do Judiciário.
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